Condições Gerais

Índice

1. Âmbito de aplicação
2. Celebração do contrato
3. Direito de desistência
4. Preços e condições de pagamento
5. Condições de entrega e envio
6. Reserva de propriedade
7. Responsabilidade por defeitos (Garantia)
8. Responsabilidade civil
9. Condições especiais para o processamento de mercadorias de acordo com especificações do cliente
10. Resgate de cupões de promoção
11. Resgate de cupões-presente
12. Lei aplicável
13. Foro competente
14. Resolução alternativa de litígios

1) Âmbito de aplicação

1.1 Estas Condições Gerais de Negócios (doravante "Condições Gerais") da Mixcover GmbH (doravante "Vendedor") aplicam-se a todos os contratos de entrega de mercadorias que um consumidor ou empresa (doravante "Cliente") celebra com o Vendedor em relação às mercadorias apresentadas na loja online do Vendedor. Com isto, nega-se a inclusão de condições próprias do Cliente, a menos que algo diferente tenha sido acordado.

1.2 Para contratos de entrega de mercadorias com elementos digitais, estas Condições Gerais aplicam-se em conformidade, na medida em que nada diferente seja regulado. O Vendedor, além da entrega da mercadoria, obriga-se a fornecer conteúdos digitais ou serviços digitais (doravante "produtos digitais") que são integrados ou associados à mercadoria de forma que ela não possa cumprir suas funções sem eles.

1.3 Para contratos de entrega de cupões, estas Condições Gerais aplicam-se em conformidade, na medida em que nada diferente seja regulado.

1.4 Consumidor no sentido destas Condições Gerais é qualquer pessoa natural que celebra um negócio jurídico para fins que não possam ser atribuídos predominantemente à sua atividade comercial ou profissional independente.

1.5 Empresa no sentido destas Condições Gerais é uma pessoa natural ou jurídica, ou uma sociedade com capacidade jurídica, que celebra um negócio jurídico no exercício de sua atividade comercial ou profissional independente.

2) Celebração do contrato

2.1 As descrições de produtos contidas na loja online do Vendedor não constituem ofertas vinculativas do Vendedor, mas servem para que o Cliente faça uma oferta vinculativa.

2.2 O Cliente pode fazer a oferta através do formulário de encomenda online integrado na loja online do Vendedor. Após colocar as mercadorias selecionadas no carrinho de compras virtual e concluir o processo de encomenda eletrônico, o Cliente faz uma oferta contratual legalmente vinculativa em relação às mercadorias contidas no carrinho, clicando no botão que conclui o processo de encomenda. O Cliente também pode fazer a oferta por e-mail ou através do formulário de contacto online do Vendedor.

2.3 O Vendedor pode aceitar a oferta do Cliente no prazo de cinco dias,

• enviando ao Cliente uma confirmação escrita da encomenda ou uma confirmação da encomenda em forma textual (fax ou e-mail), sendo determinante o recebimento da confirmação da encomenda pelo Cliente, ou
• entregando a mercadoria encomendada ao Cliente, sendo determinante o recebimento da mercadoria pelo Cliente, ou
• solicitando ao Cliente o pagamento após a colocação da encomenda.

Se várias das alternativas acima mencionadas ocorrerem, o contrato é celebrado no momento em que uma das alternativas acima mencionadas ocorre primeiro. O prazo para aceitação da oferta começa a correr no dia seguinte ao envio da oferta pelo Cliente e termina com o final do quinto dia seguinte ao envio da oferta. Se o Vendedor não aceitar a oferta do Cliente dentro do prazo acima mencionado, isto é considerado uma rejeição da oferta, com a consequência de que o Cliente já não está vinculado à sua declaração de vontade.

2.4 Se for selecionada uma forma de pagamento oferecida pelo PayPal, o processamento do pagamento é realizado através do prestador de serviços de pagamento PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A., 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxemburgo (doravante: "PayPal"), sob os Termos de Uso do PayPal, consultáveis em https://www.paypal.com/de/legalhub/paypal/useragreement-full ou - se o Cliente não tiver uma conta PayPal - sob os Termos para Pagamentos sem Conta PayPal, consultáveis em https://www.paypal.com/de/legalhub/paypal/privacywax-full. Se o Cliente pagar através de uma forma de pagamento oferecida pelo PayPal selecionável no processo de encomenda online, o Vendedor declara desde já a aceitação da oferta do Cliente no momento em que o Cliente clica no botão que conclui o processo de encomenda.

2.5 Ao fazer uma oferta através do formulário de encomenda online do Vendedor, o texto do contrato é armazenado pelo Vendedor após a celebração do contrato e transmitido ao Cliente em forma textual (por exemplo, e-mail, fax ou carta) após o envio da encomenda. Nenhuma disponibilização adicional do texto do contrato é efetuada pelo Vendedor. Se o Cliente tiver criado uma conta de utilizador na loja online do Vendedor antes de enviar a encomenda, os dados da encomenda serão arquivados no website do Vendedor e poderão ser consultados gratuitamente pelo Cliente através da sua conta de utilizador protegida por palavra-passe, fornecendo os dados de login correspondentes.

2.6 Antes de fazer uma encomenda vinculativa através do formulário de encomenda online do Vendedor, o Cliente pode detetar possíveis erros de entrada lendo atentamente as informações exibidas no ecrã. Um meio técnico eficaz para melhor detetar erros de entrada pode ser a função de ampliação do navegador, que amplia a exibição no ecrã. O Cliente pode corrigir as suas entradas durante o processo de encomenda eletrônico através das funções habituais de teclado e rato, até clicar no botão que conclui o processo de encomenda.

2.7 Para a celebração do contrato, estão disponíveis diferentes idiomas. A seleção de idioma específica é indicada na loja online.

2.8 O processamento da encomenda e a comunicação ocorrem normalmente por e-mail e processamento automatizado de encomendas. O Cliente deve garantir que o endereço de e-mail fornecido para o processamento da encomenda está correto, de modo que os e-mails enviados pelo Vendedor possam ser recebidos nesse endereço. Em particular, o Cliente deve garantir que, ao utilizar filtros de SPAM, todos os e-mails enviados pelo Vendedor ou por terceiros encarregados pelo Vendedor do processamento da encomenda possam ser entregues.

3) Direito de desistência

3.1 Os consumidores têm em princípio direito de desistência.

3.2 Informações mais detalhadas sobre o direito de desistência encontram-se na notificação de desistência do Vendedor.

4) Preços e condições de pagamento

4.1 Exceto se a descrição do produto do Vendedor indicar o contrário, os preços indicados são preços totais que incluem o imposto sobre o valor acrescentado legal. Eventuais custos de entrega e envio serão indicados separadamente na descrição do produto respetivo.

4.2 Para entregas em países fora da União Europeia, podem surgir custos adicionais em casos individuais que não são da responsabilidade do Vendedor e que devem ser suportados pelo Cliente. Isto inclui, por exemplo, custos de transferência de fundos por instituições de crédito (por exemplo, comissões de transferência, comissões de câmbio) ou impostos e taxas relacionados com a importação (por exemplo, direitos aduaneiros). Tais custos também podem surgir em relação à transferência de fundos se a entrega não for para um país fora da União Europeia, mas o Cliente efetue o pagamento de um país fora da União Europeia.

4.3 A(s) forma(s) de pagamento será(ão) comunicada(s) ao Cliente na loja online do Vendedor.

4.4 Se o pagamento antecipado por transferência bancária for acordado, o pagamento é devido imediatamente após a celebração do contrato, a menos que as partes tenham acordado uma data de vencimento posterior.

4.5 Se for selecionada uma forma de pagamento oferecida através do serviço de pagamento "PayPal", o processamento do pagamento é realizado através do PayPal, sendo que o PayPal também pode utilizar serviços de prestadores de serviços de pagamento de terceiros. Se o Vendedor também oferece formas de pagamento através do PayPal em que ele entra em adiantamento em relação ao Cliente (por exemplo, compra a crédito ou pagamento parcelado), ele cede a sua reivindicação de pagamento ao PayPal ou ao prestador de serviços de pagamento encarregado pelo PayPal e especificamente indicado ao Cliente. Antes de aceitar a declaração de cessão do Vendedor, o PayPal ou o prestador de serviços de pagamento encarregado pelo PayPal efetua uma avaliação de crédito utilizando os dados do cliente transmitidos. O Vendedor reserva-se o direito de recusar a forma de pagamento selecionada em caso de resultado de avaliação negativa. Se a forma de pagamento selecionada for permitida, o Cliente deve pagar o montante da fatura dentro do período de pagamento acordado ou nos intervalos de pagamento acordados. Neste caso, o Cliente só pode efetuar o pagamento ao PayPal ou ao prestador de serviços de pagamento encarregado pelo PayPal com efeito liberatório. No entanto, o Vendedor permanece responsável por consultas gerais do cliente, por exemplo, sobre a mercadoria, prazo de entrega, envio, devoluções, reclamações, declarações de desistência e reembolsos, mesmo em caso de cessão de crédito.

4.6 Se for selecionada uma forma de pagamento oferecida através do serviço de pagamento "Shopify Payments", o processamento do pagamento é realizado pelo prestador de serviços de pagamento Stripe Payments Europe Ltd., 1 Grand Canal Street Lower, Grand Canal Dock, Dublin, Irlanda (doravante "Stripe"). As formas de pagamento individuais oferecidas através do Shopify Payments são comunicadas ao Cliente na loja online do Vendedor. Para o processamento de pagamentos, o Stripe pode utilizar outros serviços de pagamento, aos quais podem aplicar-se condições de pagamento especiais, sobre as quais o Cliente pode ser informado separadamente. Mais informações sobre "Shopify Payments" estão disponíveis na Internet em https://www.shopify.com/legal/terms-payments-de.

5) Condições de entrega e envio

5.1 Se o Vendedor oferecer o envio da mercadoria, a entrega é feita dentro da área de entrega indicada pelo Vendedor para o endereço de entrega fornecido pelo Cliente, a menos que algo diferente tenha sido acordado. No processamento da transação, o endereço de entrega indicado no processamento da encomenda do Vendedor é determinante. Por exceção, se for selecionada a forma de pagamento PayPal, o endereço de entrega registado pelo Cliente no PayPal no momento do pagamento é determinante.

5.2 Se a entrega da mercadoria falhar por razões pela responsabilidade do Cliente, o Cliente suportará os custos razoáveis resultantes para o Vendedor. Isto não se aplica aos custos de envio inicial se o Cliente exercer efetivamente o seu direito de desistência. Para os custos de devolução, a regulação feita na notificação de desistência do Vendedor aplica-se ao exercício efetivo do direito de desistência pelo Cliente.

5.3 Se o Cliente atuar como empresa, o risco de perda acidental e deterioração acidental da mercadoria vendida passa para o Cliente assim que o Vendedor entregar a mercadoria ao transportador, carregador ou outra pessoa ou instituição designada para executar o envio. Se o Cliente atuar como consumidor, o risco de perda acidental e deterioração acidental da mercadoria vendida passa em princípio para o Cliente apenas com a entrega da mercadoria ao Cliente ou a uma pessoa autorizada para recebê-la. Por exceção, o risco de perda acidental e deterioração acidental da mercadoria vendida passa também aos consumidores assim que o Vendedor entregar a mercadoria ao transportador, carregador ou outra pessoa ou instituição designada para executar o envio, se o Cliente encarregar o transportador, carregador ou outra pessoa ou instituição designada para executar o envio e o Vendedor não tiver indicado previamente essa pessoa ou instituição ao Cliente.

5.4 O Vendedor reserva-se o direito de rescindir o contrato em caso de abastecimento inadequado ou impróprio. Isto aplica-se apenas se o não fornecimento não for da responsabilidade do Vendedor e este ter celebrado um negócio de cobertura concreto com o fornecedor com o cuidado devido. O Vendedor envidará todos os esforços razoáveis para obter a mercadoria. Em caso de não disponibilidade ou disponibilidade apenas parcial da mercadoria, o Cliente será informado sem demora e a contraprestação será reembolsada sem demora.

5.5 Se o Vendedor oferecer a mercadoria para levantamento, o Cliente pode levantar a mercadoria encomendada durante o horário de funcionamento indicado pelo Vendedor no endereço indicado pelo Vendedor. Neste caso, não serão cobrados custos de envio.

5.6 Os cupões serão disponibilizados ao Cliente da seguinte forma:

- por e-mail

6) Reserva de propriedade

Se o Vendedor entrar em adiantamento, reserva-se o direito de propriedade à mercadoria entregue até ao pagamento completo do preço de compra devido.

7) Responsabilidade por defeitos (Garantia)

Na medida em que as seguintes regulações não indicarem o contrário, aplicam-se as disposições da lei de garantia legal. Em desvio disto, para contratos de entrega de mercadorias:

7.1 Se o Cliente atua como empresa,

• o Vendedor tem a escolha da forma de cumprimento;
• o período de prescrição para direitos de defeito em mercadorias novas é de um ano a contar da entrega da mercadoria;
• os direitos de defeito em mercadorias usadas são excluídos;
• a prescrição não recomeça se uma entrega de substituição for feita no âmbito da responsabilidade por defeitos.

7.2 Se o Cliente atua como consumidor, para contratos de entrega de mercadorias usadas aplica-se, com a restrição do seguinte número: O período de prescrição para reclamações de defeito é de um ano a contar da entrega da mercadoria, se foi expressamente e separadamente acordado entre as partes e o Cliente foi informado especialmente sobre a redução do período de prescrição antes de fazer a sua declaração contratual.

7.3 As limitações de responsabilidade e reduções de prazos reguladas acima não se aplicam

• a reclamações de indenização e reembolso de despesas do Cliente,
• ao caso em que o Vendedor ocultou fraudulentamente o defeito,
• a mercadorias que foram utilizadas de acordo com a sua utilização normal para uma obra e causaram um defeito da mesma,
• a qualquer obrigação do Vendedor de fornecer atualizações para produtos digitais, em contratos de entrega de mercadorias com elementos digitais.

7.4 Além disso, para empresas, aplicam-se os prazos de prescrição legal para qualquer possível direito de retorno estatutário.

7.5 Se o Cliente atua como comerciante nos termos da Secção 1 HGB, o dever comercial de inspeção e notificação se aplica a ele de acordo com a Secção 377 HGB. Se o Cliente negligenciar os deveres de notificação aí regulados, a mercadoria é considerada aprovada.

7.6 Se o Cliente atuar como consumidor, é solicitado que reclame junto do transportista por mercadorias entregues com danos óbvios de transporte e informe o Vendedor disso. Se o Cliente não o fizer, isto não terá qualquer efeito nos seus direitos de defeito legais ou contratuais.

8) Responsabilidade civil

O Vendedor é responsável perante o Cliente por todas as reivindicações contratuais, quase-contratuais e legais, incluindo reivindicações delituosas de indenização e reembolso de despesas, como se segue:

8.1 O Vendedor é responsável ilimitadamente por qualquer razão jurídica

• por negligência intencional ou grave,
• por violação intencional ou negligente da vida, corpo ou saúde,
• com base em uma garantia promessa, na medida em que nada diferente seja regulado a este respeito,
• com base em responsabilidade obrigatória, tal como sob a Lei de Responsabilidade Civil do Produto.

8.2 Se o Vendedor negligentemente violar uma obrigação contratual essencial, a responsabilidade limita-se ao dano típico contratual previsível, a menos que a responsabilidade ilimitada se aplique de acordo com a secção acima. As obrigações contratuais essenciais são obrigações que o contrato impõe ao Vendedor de acordo com o seu conteúdo para alcançar o propósito do contrato, cuja execução permite em primeiro lugar a execução adequada do contrato e em cuja observância o Cliente pode normalmente confiar.

8.3 De outro modo, a responsabilidade do Vendedor é excluída.

8.4 As regulações de responsabilidade acima também se aplicam com respeito à responsabilidade do Vendedor pelos seus agentes de cumprimento e representantes legais.

9) Condições especiais para o processamento de mercadorias de acordo com especificações do cliente

9.1 Se o Vendedor, de acordo com o conteúdo do contrato, se obriga além da entrega da mercadoria a também processar a mercadoria de acordo com especificações particulares do Cliente, o Cliente deve fornecer ao Vendedor todo o conteúdo necessário para o processamento, como textos, imagens ou gráficos nos formatos de arquivo, formatações, dimensões de imagem e tamanhos de arquivo especificados pelo Vendedor, e conceder-lhe os direitos de uso necessários para isto. O Cliente é exclusivamente responsável pela aquisição e obtenção de direitos sobre estes conteúdos. O Cliente declara e assume a responsabilidade por ser titular do direito de utilizar os conteúdos fornecidos ao Vendedor. Em particular, ele deve garantir que isto não viola direitos de terceiros, especialmente direitos de autor, marcas registadas e direitos de personalidade.

9.2 O Cliente indemniza o Vendedor contra reclamações de terceiros que podem fazer contra ele em conexão com uma violação dos seus direitos pela utilização contratual dos conteúdos do Cliente pelo Vendedor. O Cliente também assume os custos necessários de defesa jurídica, incluindo todos os custos processuais e de advogado de acordo com a lei. Isto não se aplica se a violação de direitos não for da responsabilidade do Cliente. O Cliente é obrigado a fornecer ao Vendedor, sem demora e com precisão, todas as informações necessárias para examinar as reclamações e apresentar uma defesa em caso de uma reclamação de terceiros.

9.3 O Vendedor reserva-se o direito de rejeitar pedidos de processamento se o conteúdo fornecido pelo Cliente para isto violar proibições legais ou regulamentares ou contrariar a moral pública. Isto aplica-se especialmente ao fornecimento de conteúdo inconstitucional, racista, xenófobo, discriminatório, insultuoso, prejudicial à juventude e/ou que glorifique a violência.

10) Resgate de cupões de promoção

10.1 Cupões que o Vendedor emite gratuitamente como parte de campanhas de publicidade com um período de validade específico e que o Cliente não pode comprar (doravante "cupões de promoção") podem ser resgatados apenas na loja online do Vendedor e apenas durante o período especificado.

10.2 Os cupões de promoção podem ser resgatados apenas por consumidores.

10.3 Produtos individuais podem ser excluídos da ação de cupão, se uma restrição correspondente resultar do conteúdo do cupão de promoção.

10.4 Os cupões de promoção podem ser resgatados apenas antes da conclusão do processo de encomenda. Não é possível compensação posterior.

10.5 Apenas um cupão de promoção pode ser resgatado por encomenda.

10.6 Se o cupão de promoção se refere a um valor concreto e não a um desconto percentual, o valor das mercadorias deve ser pelo menos igual ao montante do cupão de promoção. Qualquer saldo restante não será reembolsado pelo Vendedor.

10.7 Se o valor do cupão de promoção não for suficiente para cobrir a encomenda, uma das outras formas de pagamento oferecidas pelo Vendedor pode ser selecionada para pagar a diferença.

10.8 O saldo de um cupão de promoção não é pago em dinheiro nem recebe juros.

10.9 O cupão de promoção não é reembolsado se o Cliente devolver a mercadoria paga total ou parcialmente com o cupão de promoção no âmbito do seu direito legal de desistência.

10.10 O cupão de promoção destina-se apenas para utilização pela pessoa nomeada no mesmo. A transferência do cupão de promoção para terceiros é excluída. O Vendedor tem o direito, mas não é obrigado, a verificar se o titular do cupão tem legitimidade material.

11) Resgate de cupões-presente

11.1 Cupões que podem ser adquiridos através da loja online do Vendedor (doravante "cupões-presente") podem ser resgatados apenas na loja online do Vendedor, a menos que algo diferente resulte do cupão.

11.2 Cupões-presente e saldos restantes de cupões-presente podem ser resgatados até ao final do terceiro ano após o ano da compra do cupão. Os saldos restantes são creditados ao Cliente até à data de expiração.

11.3 Os cupões-presente podem ser resgatados apenas antes da conclusão do processo de encomenda. Não é possível compensação posterior.

11.4 Apenas um cupão-presente pode ser resgatado por encomenda.

11.5 Os cupões-presente podem ser utilizados apenas para a compra de mercadorias e não para a compra de cupões-presente adicionais.

11.6 Se o valor do cupão-presente não for suficiente para cobrir a encomenda, uma das outras formas de pagamento oferecidas pelo Vendedor pode ser selecionada para pagar a diferença.

11.7 O saldo de um cupão-presente não é pago em dinheiro nem recebe juros.

11.8 O cupão-presente destina-se apenas para utilização pela pessoa nomeada no mesmo. A transferência do cupão-presente para terceiros é excluída. O Vendedor tem o direito, mas não é obrigado, a verificar se o titular do cupão tem legitimidade material.

12) Lei aplicável

Para todas as relações jurídicas das partes aplica-se a lei da República Federal da Alemanha com exclusão das leis sobre a compra internacional de bens móveis. Para consumidores, esta escolha de lei aplica-se apenas na medida em que a proteção concedida não seja removida pelas disposições obrigatórias da lei do Estado em que o consumidor tem a sua residência habitual.

13) Foro competente

Se o Cliente atua como comerciante, pessoa jurídica de direito público ou património especial de direito público com sede no território da República Federal da Alemanha, o foro competente exclusivo para todas as disputas decorrentes deste contrato é o foro da sede comercial do Vendedor. Se o Cliente tem a sua sede fora do território da República Federal da Alemanha, a sede comercial do Vendedor é o foro competente exclusivo para todas as disputas decorrentes deste contrato, se o contrato ou reclamações decorrentes do contrato puderem ser atribuídas à atividade profissional ou comercial do Cliente. Nos casos acima mencionados, o Vendedor tem, no entanto, em qualquer caso o direito de apelar para o tribunal da sede do Cliente.

14) Resolução alternativa de litígios

O Vendedor não é obrigado nem está disposto a participar em processos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução de litígios dos consumidores.