Direito de Reclamação
A. Aviso de Revogação
Introdução
Os consumidores têm direito de revogação nas seguintes condições, sendo consumidor qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não se enquadrem predominantemente na sua atividade comercial ou profissional independente:
Direito de Revogação
Tem o direito de revogar este contrato no prazo de catorze dias, sem necessidade de justificação.
O prazo de revogação é de catorze dias a contar do dia em que você ou um terceiro por si designado, que não seja o transportador, recebeu a última encomenda.
Para exercer o seu direito de revogação, deve informar-nos (Mixcover GmbH, Neumann-Reichardt-Str. 27-33, 22041 Hamburg, Alemanha, Tel.: +494098241564, E-Mail: shop@mixcover.de) através de uma declaração inequívoca (p. ex., uma carta enviada por correio ou um e-mail) da sua decisão de revogar este contrato. Pode utilizar para o efeito o formulário de revogação modelo anexo, embora tal não seja obrigatório.
Para cumprir o prazo de revogação, é suficiente que envie a comunicação relativa ao exercício do direito de revogação antes do termo do prazo de revogação.
Consequências da Revogação
Se revogar este contrato, reembolsar-lhe-emos todos os pagamentos que recebemos de si, incluindo as despesas de envio (com exceção dos custos adicionais resultantes da escolha de um tipo de entrega diferente do mais económico oferecido por nós), sem demora indevida e, em qualquer caso, no prazo de catorze dias a contar do dia em que recebemos a comunicação da sua revogação. Utilizaremos o mesmo método de pagamento que utilizou na transação original para este reembolso, a menos que tenha acordado expressamente de forma diferente; em nenhuma circunstância lhe serão cobradas comissões por este reembolso. Podemos recusar o reembolso até à receção das mercadorias ou até prova de que as devolveu, consoante o que ocorrer em primeiro lugar.
Deve devolver as mercadorias sem demora indevida e, em qualquer caso, no prazo de catorze dias a contar do dia em que nos informou da revogação deste contrato. O prazo é cumprido se enviar as mercadorias antes do termo do período de catorze dias.
Os custos diretos de devolução das mercadorias são da sua responsabilidade.
Só tem de compensar qualquer perda de valor das mercadorias se essa perda resultar de uma utilização da mercadoria que ultrapasse a necessária para verificar a qualidade, as características e o funcionamento.
Exclusão ou Caducidade Antecipada do Direito de Revogação
O direito de revogação não existe em contratos de fornecimento de mercadorias que não sejam pré-fabricadas e cuja produção dependa de uma seleção ou especificação individual do consumidor ou que sejam claramente personalizadas para as suas necessidades específicas.
O direito de revogação não existe em contratos de fornecimento de jornais, revistas ou publicações periódicas, com exceção de contratos de subscrição.
O direito de revogação caduca antecipadamente em contratos de fornecimento de mercadorias seladas que, por razões de proteção da saúde ou higiene, não sejam adequadas para devolução, se o seu selo for removido após a entrega.
Observações Gerais
1) Por favor, evite danificar ou sujar a mercadoria. Devolva-nos a mercadoria na embalagem original com todos os acessórios e componentes de embalagem. Se necessário, utilize embalagem adicional de proteção. Se já não possui a embalagem original, certifique-se de que utiliza embalagem adequada para proteger a mercadoria contra danos de transporte.
2) Por favor, não devolva a mercadoria sem porto pago.
3) Tenha em atenção que os pontos 1-2 acima não são condições para o exercício eficaz do direito de revogação.
B. Formulário de Revogação
Se deseja revogar o contrato, preencha este formulário e envie-o de volta.
Para
Mixcover GmbH
Neumann-Reichardt-Str. 27-33
22041 Hamburg
Alemanha
E-Mail: shop@mixcover.de
Por este meio, revogo/revogamos (*) o contrato celebrado por mim/nós (*) para a compra das seguintes mercadorias (*) / prestação do seguinte serviço (*)
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Encomendado em (*) ____________ / recebido em (*) __________________
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Nome do/da consumidor/a
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Endereço do/da consumidor/a
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Assinatura do/da consumidor/a (apenas se comunicado em papel)
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Data
(*) Eliminar o que não se aplica
